DECRETO Nº 66.175 - DE 4 DE FEVEREIRO 1970
Dispõe sôbre o visto consular em fatura comercial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 45, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
decreta:
Art. 1º É abolida a exigência de visto consular em fatura comercial correspondente a importação de produtos de qualquer procedência.
Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores, se o Conselho de Política Aduaneira o recomendar, poderá restabelecer a exigência, de modo genérico, ou apenas para países isolados ou grupos de países, em face de condições prevalecentes nos mercados nacional e internacional.
Art. 3º O Conselho de Política Aduaneira poderá baixar normas para identificação de origem de produtos importados, sempre que julgar conveniente à economia nacional ou em decorrência de compromissos internacionais.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Fábio Riodi Yassuda