Decreto nº 66.175 de 04/02/1970

Decreto nº 66.175 de 04/02/1970

Ementa

DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURA COMERCIAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/02/1970] (p. 955, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONTROLE ADUANEIRO .

Indexação

ELIMINAÇÃO , EXIGENCIA , VISTO CONSULAR , FATURA , COMERCIO EXTERIOR , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , PAIS ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo