Decreto nº 66.259 de 25/02/1970
Decreto nº 66.259 de 25/02/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A EDUCAÇÃO, NAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/1970] (p. 1417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , PARCELA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |