Decreto nº 66.311 de 12/03/1970
Decreto nº 66.311 de 12/03/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DA UNIÃO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1970] (p. 1940, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO , CESSÃO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |