Decreto nº 66.340 de 18/03/1970
Decreto nº 66.340 de 18/03/1970
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 51.860, DE 22 DE MARÇO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1970] (p. 2132, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMISSÃO PERMANENTE , DIREITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , PROPOSIÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |