Decreto nº 51.860 de 22/03/1963
Decreto nº 51.860 de 22/03/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITO SOCIAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1963] (p. 3073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , COMISSÃO PERMANENTE , DIREITO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO PERMANENTE , DIREITO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1964] (p. 2258, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1967] (p. 2934, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1970] (p. 2132, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1971] (p. 6164, col. 1)
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