Decreto nº 67.830 de 15/12/1970
Decreto nº 67.830 de 15/12/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO-JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 3 REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 64.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1970] (p. 10676, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |