DECRETO Nº 67.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 67.474, de 30 de novembro de 1970, que abre ao Poder judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5º Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 420.000,00 para refôrço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto número 67.474, de 30 de novembro de 1970, que abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5º Região, o credito suplementar de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignada ao subanexo 08.00,00, a saber:
No art. 2º, ONDE SE LÊ:
"4.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................ | Cr$150.000" |
LEIA-SE:
"3.1.4.0- Encargos Diversos............................................................................Cr$150.000"
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso