DECRETO Nº 67.997, DE 31 DE DEZEMBRO de 1970.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, área de terreno situado no Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, alterado pela Lei Nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, a área de terreno, com aproximadamente 13.000.000m2 (treze milhões de metros quadrados), com as respectivas benfeitorias, situada no Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, necessária à construção da Barragem Sul (S); e respectiva bacia hidráulica, compreendida pela curva de nível de valor 403m à 410 (cota arbitrária), variando para cada caso particular, nos limites indicados na planta nº 729 do 14º Distrito Federal de Obras de Saneamento, folhas nºs 1 e 2, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Art. 2º O expropriante, na execução dos trabalhos e obras de que trata o presente Decreto, poderá alegar, para efeito de emissão provisória na posse, a urgência a que se refere o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º O Departamento Nacional de Obras de Saneamento fica autorizado, com os seus próprios recursos, a promover e executar, amigável ou judicialmente a presente desapropriação.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º de Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Costa Cavalcanti
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.997, DE 31 DE DEZEMBRO de 1970.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, área de terreno situado no Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 4 de janeiro de 1971)
Na 1ª página, 1ª coluna, no Artigo 1º,
Onde se lê:
... (treze milhões de metros quadros)...
Leia-se:
... (treze milhões de metros quadrodos)...