Atividade Legislativa

DECRETO Nº 68.612, DE 12 DE MAIO DE 1971.

Declara de utilidade e necessidade pública e de interêsse social, para fins de desapropriação, áreas de terras da bacia de acumulação de água do Rio Descoberto, para abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra e, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 2º, item VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1961, e 6º do Decreto-lei nº 524, de 8 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade e necessidade pública e de interêsse social, para o fim de desapropriação, as terras de domínio particular ainda não incorporadas ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, na bacia de acumulação de água a ser formada no Rio Descoberto com a construção da barragem pela Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, destinada ao abastecimento da Capital da República, situadas no Distrito Federal e Estado de Goiás, compreendidas dentro da poligonal definida pelas coordenadas (X, Y) dos seus vértices, projeção conforme GAUSS, meridiano 48º W.Gr.

Art. 2º Caberá à Companhia de Água e Esgotos de Brasília promover as medidas necessárias à desapropriação, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações pertinentes da Lei nº 2.786, de maio de 1956, observado o que preceitua o Decreto-lei nº 524, de 8 de abril de 1969.

Art. 3º Ficam proibidos o exercício de atividades e a instalação de indústrias que, por sua natureza, possam poluir as águas destinada ao abastecimento do Distrito Federal, na bacia hidrográfica do Rio Descoberto, a montante da barragem de captação de água a ser construída nos limites compreendidos dentro da poligonal definida pelas coordenadas (X, Y) dos seus vértices, projeção conforme GAUSS, meridiano 48º W Greenwich:

Parágrafo único. À Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB compete fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo, promovendo as medidas judiciais necessárias, observada a legislação em vigor.

Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelo orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

José Costa Cavalcanti