DECRETO Nº 69.367, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971.
Revoga o Decreto nº 9.932, de 18 de dezembro de 1912, que concedeu à emprêsa South American Mining Company autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e atendendo ao que consta do Proc. MIC número 17.512-70,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.932, de 18 de dezembro de 1912, que concedeu à emprêsa South American Mining Company, com sede em Buenos Aires, República Argentina, autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcos Vinícius Pratini de Moraes