DECRETO Nº 69.401 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
Retifica o Decreto nº 69.243, de 21 de setembro de 1971, que abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto número 69.243, de 21 de setembro de 1971, que abre à Justiça Eleitoral em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00 (setecentos e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros).
ONDE SE LÊ:
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| Cr$ 1,00 |
07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................ | 2.000 |
LEIA-SE:
07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 2.000 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antonio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso