DECRETO Nº 69.468 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971
Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a alienar o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Instituto Nacional de Previdência Social - INPS é autorizado a alienar à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, empresa pública da União, a propriedade conhecida como "Fazenda Areal", no Estado do Guanabara.
Parágrafo único. O terreno referido neste artigo e excluído da relação a que se refere o Decreto número 62.698, de 14 de maio de 1968, em seu Anexo II.
Art. 2º O INPS poderá participar do capital da COBAL, mantida a maioria da União, mediante incorporação do imóvel de que trata o artigo anterior.
Art. 3º A Companhia Brasileira de Alimentos destinará a área mencionada no artigo 1º à implantação da Central de Abastecimento do Grande Rio - CEAGRI, a cuja entidade, em realização de seu capital incorporar-se-á com essa vinculação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Júlio Barata
L. F. Cirne Lima