Decreto nº 69.744 de 10/12/1971
Decreto nº 69.744 de 10/12/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1971] (p. 10298, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |