Decreto nº 69.827 de 22/12/1971
Decreto nº 69.827 de 22/12/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO PARA APROVAR ALTERAÇÕES NOS ATOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1971] (p. 10628, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |