DECRETO Nº 69.831 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Declara a caducidade dos decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Artigo único. São declarados caducos ao seguintes Decretos:
Nº 40.328, de 12 de novembro de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro Ismael Ribeiro Barros, o direito de lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade, situados no lugar denominado Fazenda Pindorama distrito e município de Icanga, Estado de São Paulo. (Processo DNPM-1.450-51).
Nº 12.686, de 23 de junho de 1943, que concedeu ao cidadão brasileiro Osvaldo de Carvalho Pinto, o direito de lavrar água mineral em terrenos situados no lugar denominado Chácara Santa Maria, distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo. (Processo-DNPM 3.532-37);
Nº 39.236, de 23 de maio de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro João Aleoni Sobrinho, o direito de lavrar calcário em terrenos de sua propriedade situados no lugar denominado Fazenda Monte Olimpo, distrito e município de Mombuca, Estado de São Paulo. (Processo DNPM 6.768 de 1953);
Nº 25.287, de 30 de julho de 1948, que concedeu ao cidadão brasileiro Antônio Marques da Costa, o direito de lavrar caulim, e argila em terrenos situados no lugar denominado Retiro da Prata distrito e município de Itabirito, Estado de Minas Gerais (Processo - DNPM 9.852-42);
Nº 38.289, de 9 de dezembro de 1955, que concedeu ao cidadão brasileiro Manoel de Sampaio Tôrres Neto, o direito de lavrar mica, quartzo e pedras coradas, em terrenos devolutos situados no lugar denominado Serra do Palmital distrito de Penha do Norte, município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. (Processo - DNPM 3.197-47);
Nº 39.724, de 8 de agôsto de 1956, retificado pelo número 40.641, de 27 de dezembro de 1956, que concedeu ao cidadão brasileiro Abeilar Romeiro, o direito de lavrar água potável de mesa em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Rancho Alegre, distrito de Bom Pastor, município de Resplendor, Estado de Minas Gerais, cujos direitos foram incorporados ao patrimônio da Emprêsa Águas Minerais Bom Jesus Ltda. (Processo DNPM 2.172-54);
Nº 43.240, de 22 de fevereiro de 1958, que concedeu ao cidadão brasileiro Paul Johann Carl Emil Adolf Bremer, o direito de lavrar minério de ferro em terrenos devolutos situados no lugar denominado Pôrto Platon, Colônia do Matapi, Território Federal do Amapá, cujos direitos foram incorporados à Companhia de Mineração Ferro - Union - FERUSA (Processo DNPM 7.780-54);
Nº 27.497, de 24 de novembro de 1949, que concedeu à Companhia Antártica Paulista Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, o direito de lavrar áreia em terrenos de sua propriedade situados no lugar denominado Várzea do Capitão João, distrito e município de Santo André, Estado de São Paulo. (Processo DNPM - 1.770-46);
Nº 41.315, de 10 de abril de 1957, que concedeu ao cidadão brasileiro José Theotônio de Castro, o direito lavrar calcário em terrenos de sua propriedade na Fazenda Catigueiro, distrito e município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. (Processo - DNPM 2.883-49);
Brasília, 23 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Dias Leite Júnior