Decreto nº 70.738 de 20/06/1972
Decreto nº 70.738 de 20/06/1972
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO INDUSTRIAL 17 SOBRE PRODUTOS DO SETOR DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO E APARELHOS ELETRICOS, MECANICOS, E TERMICOS DE USO DOMESTICO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1972] (p. 5626, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PAIS , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , REGULAMENTAÇÃO , IMPORTAÇÃO .
DETERMINAÇÃO , REQUISITOS , FIXAÇÃO , CLAUSULA , IMPORTAÇÃO , APARELHO ELETRODOMESTICO , AR CONDICIONADO , ARGENTINA , BOLIVIA , EQUADOR , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |