Decreto nº 70.954 de 09/08/1972
Decreto nº 70.954 de 09/08/1972
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AMPLIATORIO DO SETOR INDUSTRIAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 15 SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, CONCLUIDO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL E O MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/1972] (p. 7145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA QUIMICA , INDUSTRIA FARMACEUTICA , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |