DECRETO Nº 71.046, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.
Concede permissão, em caráter permanente, à Empresa Refinadora Paulista S.A., sediada no Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a empresa Refinadora Paulista S.A., estabelecida no Estado de São Paulo, na sua fábrica de Celulose e Papel, localizada no Município de Piracicaba, no mesmo Estado, observadas as disposições legais vigentes sobretudo as de proteção ao trabalho.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata