Decreto nº 71.211 de 05/10/1972
Decreto nº 71.211 de 05/10/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE PARA APROVAR A FARMACOPEIA HOMEOPATICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1972] (p. 8921, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1972] (p. 9569, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA SAUDE (MS) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , APROVAÇÃO , FARMACOPEIA HOMEOPATICA BRASILEIRA , SUBSTITUIÇÃO , DENOMINAÇÃO , CODIGO .
PRAZO , OBRIGATORIEDADE , NORMAS , FARMACOPEIA HOMEOPATICA BRASILEIRA , FARMACIA , LABORATORIO , INDUSTRIA FARMACEUTICA , HOMEOPATIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |