DECRETO Nº 71.211 - de 5 de Outubro de 1972.

Atribui competência ao Ministro da Saúde para aprovar a Farmacopéia Homeopática Brasileira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Ministro de Estado da Saúde aprovar a Farmacopéia Homeopática Brasileira, denominação que substitui a de Código Homeopático Brasileiro.

Art. 2º As normas da Farmacopéia Homeopática Brasileira são obrigatórias após quarenta e cinco dias de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo cada farmácia e laboratório industrial farmacêutico homeopático ter um exemplar do texto em vigor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Mario Lemos

retificação

DECRETO Nº 71.211, de 5 de Outubro de 1972.

Atribui competência ao Ministro da Saúde para aprovar a Farmacopéia Homeopática Brasileira e dá outras providências.

Na publicação feita no Diário Oficial de 6 de outubro de 1972, na página 8.922, 1ª coluna, nas assinaturas,

Onde se lê:

Mario Lemos

Leia-se:

Walter Joaquim dos Santos