DECRETO Nº 71.273 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1972.
Cria o Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º. É criado o Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES - destinado a integrar a rede rodoviária nacional e a rede viária urbana, para estabelecer sistema de circulação rápida e econômica.
§ 1º. O PROGRES atenderá ao planejamento, construção, melhoramento e operação de vias expressas urbanas, anéis viários, estradas de contorno, travessia de cidades e acesso a centros urbanos ou a terminais de passageiros e carga.
§ 2º. No planejamento e execução das obras do Programa levar-se-ão em conta os Planos Diretores que regulem o desenvolvimento das áreas urbanas.
§ 3º. Os recursos do Programa poderão ser aplicados na elaboração de estudos para o estabelecimento dos sistemas viários urbanos e definição da prioridade de projetos.
Art. 2º. Os recursos do PROGRES provirão:
I - de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais;
II - de receitas provenientes da cobrança de pedágio nas vias incluídas no Programa;
III - da contribuição de melhoria cobrada de proprietários de imóveis situados na área de influência de qualquer obra incluída no Programa;
IV - de outras fontes, internas ou externas, inclusive contibuições ou dotações de Estado, Território, Município ou do Distrito Federal.
Art. 3º. O PROGRES será administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - incluindo-se no Orçamento próprio deste as dotações necessárias à execução dos trabalhos programados.
Parágrafo único. O DNER firmará convênios com os Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal objetivando assegurar a elaboração coordenada dos trabalhos incluídos no programa e, bem assim, definir a participação financeira do Governo Federal e dos Governos locais no financiamento dos planos, projetos e obras.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso