Decreto nº 71.615 de 22/12/1972

Decreto nº 71.615 de 22/12/1972

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO LEI 1164, DE 1 DE ABRIL DE 1971, ALTERADO PELO DECRETO LEI 1243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, E FIXA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO, CONCESSÃO DE TERRA E ESTABELECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DE INDUSTRIAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NAS TERRAS DEVOLUTAS LOCALIZADAS AO LONGO DAS RODOVIAS, NA AMAZONIA LEGAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/1972] (p. 11672, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 19/01/1973] (p. 3, col. 3)    

Catálogo

COLONIZAÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PROJETO , Amazônia Legal .
REGULAMENTAÇÃO , COLONIZAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA DEVOLUTA , INCLUSÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , APRESENTAÇÃO , PROJETO , COLONIZAÇÃO , EMPRESA RURAL , ATIVIDADE INDUSTRIAL , ATIVIDADE PECUARIA , INTERESSE , AGRICULTURA , PECUARIA , SEGURANÇA NACIONAL , TERRA PUBLICA , Amazônia Legal .
IMPLANTAÇÃO , PROJETO , COLONIZAÇÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , DEPENDENCIA , APROVAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RURAL , ESTRANGEIRO .
COMPETENCIA , ORGÃOS , RESPONSABILIDADE , ORIENTAÇÃO , EMIGRAÇÃO , MÃO DE OBRA , REGIÃO NORDESTE , CRITERIOS , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , COLONO , FAIXA DE FRONTEIRA , Amazônia Legal .
COMPETENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , APROVAÇÃO , INSTALAÇÃO , EXPLORAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , Amazônia Legal , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .
COLABORAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) .
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , IMIGRAÇÃO , ESTRANGEIRO , PROJETO , COLONIZAÇÃO , Amazônia Legal .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , FAIXA DE FRONTEIRA .
NORMAS , IMPLEMENTAÇÃO , PROJETO , COLONIZAÇÃO , ZONA CONTIGUA , RESERVA INDIGENA , INTEGRAÇÃO , INDIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente