Decreto nº 72.197 de 09/05/1973
Decreto nº 72.197 de 09/05/1973
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO NUMERO 15 SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, CONCLUIDO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL E O MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1973] (p. 4594, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/1973] (p. 4740, col. 2) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , BRASIL , ARGENTINA , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |