DECRETO Nº 72.223, DE 11 DE MAIO DE 1973.
Regulamenta o item II, do artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 dezembro de 1972, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição, e tendo em vista o item II, do artigo 6º da Lei n.º 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
decreta:
Art. 1º Os órgãos, Entidades ou Fundos que sejam beneficiados pelos recurso vinculados a programas específicos utilizarão o excesso de arrecadação através de crédito suplementar, dispensados decretos de abertura de crédito.
Art. 2º Entende-se como excesso de arrecadação de receitas vinculadas a programas específicos, para fins deste Decreto, o saldo positivo verificado entre a receita arrecadada no exercício e a prevista no Orçamento Geral da União.
Art. 3º O atendimento do disposto no artigo 1º, no exercício financeiro de 1973 será formalizado através das seguintes normas:
I – O Órgão, Entidade ou Fundo, quando creditado em receitas vinculadas que ultrapassem a previsão orçamentária, distribuirá estes recursos pelos seus programas de trabalho constates da Lei nº 5.847-72, comunicando imediatamente à Inspetoria-Geral de Finanças Setorial, ou Órgão equivalente.
II – A Inspetoria-Geral de Finanças Setorial ou Órgão equivalente contalizará os recursos a título de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
III – A Inspetoria-Geral de Finanças Setorial ou Órgão equivalente comunicará à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda os registros feitos por excesso de arrecadação.
IV – A Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda elaborará um demonstrativo dos créditos registrados por projetos, atividades de natureza da despesa, encaminhando uma cópia ao Ministério do Planjamento e Cooredenação Geral.
Art. 4º Compete ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, através de Portaria, homologar a utilização do excesso de arrecadação , sob o aspecto orçamentário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso