DECRETO Nº 73.327 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público Federal, do Ministério Público da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O Ministério Público Federal é órgão de atividade específica do Ministério da Justiça para o exercício das competências previstas nas Leis nºs 1.341, de 30 de janeiro de 1951, 2.369, de 9 de dezembro de 1954, 3.754, de 14 de abril de 1960, e 5.010 de 30 de maio de 1966.
Art. 2º O Ministério Público Federal tem como membros:
I - O Procurador-Geral da República
II - Os Subprocuradores-Gerais da República
III - Os Procuradores da República
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal, cabendo-lhe ainda exercer as atribuições de Procurador-Geral da Justiça Eleitoral definidas no Título V da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951.
Art. 3º O Ministério Público Federal tem a seguinte estrutura:
I - Procuradoria Geral da República, de que fazem parte:
a) Gabinete;
b) Coordenação Jurídica;
c) Diretoria do Pessoal, com Divisão de Administração de Pessoal, Divisão de Atividades de Apoio, Divisão de Legislação de Pessoal, Divisão de Recrutamento, Seleção e Aperfeiçoamento;
d) Secretaria da Procuradoria Geral da República, integrada pela Diretoria de Planejamento e Orçamento, Divisão de Planejamento e Divisão de Orçamento e Programação Financeira;
e) Diretoria de Administração, com Divisão de Material e Patrimônio, Serviço de Documentação, Serviço de Comunicações e Serviço de Atividades Auxiliares.
II - Procuradoria Geral da Justiça Eleitoral, com Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Eleitoral.
III - Subprocuradoria Geral da República, com
a) Secretaria da Subprocuradoria Geral da República;
b) Serviço de Protocolo Jurídico; e
c) Serviço de Documentação.
IV - Procuradoria da República no Distrito Federal e nos Estados, com Secretarias da Procuradoria da República no Distrito Federal e em cada Estado da Federação.
Art. 4º A Secretaria da Procuradoria Geral da República exercerá funções normativas, de coordenação e controle relativamente à Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Eleitoral, à Secretaria da Subprocuradoria Geral da República e às Secretarias da Procuradoria da República no Distrito Federal e nos Estados.
§ 1º A Secretaria da Procuradoria Geral da República será dirigida por um Diretor-Geral, bacharel em direito, nomeado em comissão pelo Presidente da República.
§ 2º A Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Eleitoral, a Secretaria da Subprocuradoria Geral da República e as Secretarias da Procuradoria da República no Distrito Federal e em cada Estado serão dirigidas por um Chefe de Secretaria, designado pelo Procurador-Geral da República, por indicação do titular do órgão a que se subordine.
Art. 5º A Diretoria de Pessoal é o órgão seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), diretamente subordinado ao Procurador-Geral da República, e vinculada tecnicamente ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), competindo-lhe as atividades de execução, gestão, supervisão, orientação, controle e pesquisa de assuntos relacionados com a Administração de Pessoal na área específica do Ministério Público Federal.
Art. 6º O Procurador-Geral da República terá, como auxiliares diretos, Assessores, Secretários-Administrativos e Ajudantes de Plenário.
§ 1º 1.º Subprocurador-Geral da República, ao qual ficará subordinada a Secretaria da Subprocuradoria Geral da República, terá Assessores, Secretários-Administrativos e Ajudantes de Plenário, e os demais Subprocuradores-Gerais da República terão Assessores e Secretários-Administrativos.
§ 2º Cada Procurador-Geral no Distrito Federal e nos Estados terá Assistentes e Secretários-Administrativos, com exceção do Estado do Acre.
§ 3º Cada Procurador da República em exercício na Procuradoria Geral da República, na Subprocuradoria Geral da República e nas Procuradorias da República no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo e Guanabara terá um Secretário-Administrativo.
§ 4º O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria Geral da República, os Diretores de Diretorias, e o Coordenador terão, cada um, Assessores e um Secretário-Administrativo.
§ 5º Cada Diretor de Divisão terá um Secretário-Administrativo e Assistentes.
Art. 7º O Coordenador e os Diretores serão nomeados em comissão pelo Presidente da República.
Art. 8º A tabela discriminativa dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, resultante das medidas de que trata este Decreto, será objeto de aprovação posterior.
Art. 9º A organização, competência e funcionamento dos órgãos mencionados no artigo 3º serão estabelecidos em Regimento Interno aprovado em Portaria do Ministro da Justiça, na forma do artigo 6º, do Decreto n.º 68.885, de 6 de julho de 1971.
Art. 10. As despesas decorrentes do disposto neste Decreto serão atendidas pelas dotações próprias do Ministério Público da União.
Art. 11. Fica o Ministro da Justiça autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à aplicação do presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 73.327 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público Federal, do Ministério Público da União, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 19 de dezembro de 1973)
Na página 13.064, 3ª coluna, no § 2º do art. 6º
ONDE SE LÊ:
§ 2º Cada Procurador-Geral no Distrito Federal e nos Estados ...
LEIA-SE:
§ 2º Cada Procurador-Chefe no Distrito Federal e nos Estados ...
ONDE SE LÊ:
§ 1º 1º Subprocurdor-Geral da República, ao qual ficará ...
LEIA-SE:
§ 1º O 1º Subprocurador-Geral da República, ao qual ficará ...