Decreto nº 73.612 de 11/02/1974
Decreto nº 73.612 de 11/02/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, UMA AREA DE TERRA SITUADA EM JACUACANGA, MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/1974] (p. 1585, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , MUNICIPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , TERMINAL MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |