Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 73.699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974.
Declara de interesse social para fins de desapropriação, áreas de terras nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 1º de março de 1974).
Retificação
Na página 2.261, na 1ª coluna, no artigo 1º;
Onde se lê:
...pela margem direta...
Leia-se:
...pela margem direita...