Decreto nº 74.219 de 25/06/1974
Decreto nº 74.219 de 25/06/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS E SEUS PERTENCES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/1974] (p. 7118, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AVIAÇÃO CIVIL .
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Indexação |
REQUISITOS , IMPORTAÇÃO , AERONAVE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA .
OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO CIVIL (COTAC) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , IMPORTAÇÃO , AERONAVE .
EMISSÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , DOCUMENTO , IMPORTAÇÃO , AERONAVE , APROVAÇÃO , COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO CIVIL (COTAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |