DECRETO Nº 74.380 - de 8 de agosto de 1974.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, um lote de terreno urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, destinado á instalação de uma Central Local e Transito pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h" e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Art. 1º É declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação, um lote de terreno urbano, com a área de 530,20m² (quinhentos e trinta metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com benfeitorias, localizado na Rua Ruy Barbosa nº 315, esquina da Rua Siqueira Campos, Cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, de propriedade de Attílio Fabris e sua mulher, devidamente transcrito no cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, sob o nº 20.409-L-3-J, fls. 199, data de 14-01-63, destinado à instalação de uma Central Local e Transito pela TELESP.
Art. 2º O lote de terreno tem forma retangular, com área construída de 292,00m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados), e apresenta as seguintes características e confrontações: medem 24,10m (vinte e quatro metros e dez centímetros) de frente, por 22,00m (vinte e dois metros) da frente aos fundos, dividido pela frente com a Rua Ruy Barbosa, de um lado com a Rua Siqueira Campos, de outro com a propriedade do Dr. Ayrton Filiardi e nos fundos com a Cia telefônica Paulista. Benfeitorias: Constam de um prédio residencial com galpão anexo, de tijolos, coberto de telhas, medindo, o primeiro, 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e o segundo 112,00m² ( cento e doze metros quadrados), tudo de acordo com o "croquis" nº CPT-40.251, e demais documentos constantes do Processo nº 7.071-74 do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Fica a telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP autoriza a promover a desapropriação do lote e do terreno e benfeitorias, na forma da legislação vigente com seus recursos próprios.
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 modificado pela Lei numero 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 8 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da Republica.
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira
retificação
DECRETO Nº 74.380, de 8 de agosto de 1974.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, um lote de terreno urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, destinado á instalação de uma Central Local e Transito pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
(Publicado no Diário Oficial de 9 de agosto de 1974)
Onde se lê:
... e tendo em vista o disposto nos artigos (ilegível), letra “h”, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
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Leia-se:
... e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra “h”, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
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