Decreto nº 74.801 de 01/11/1974
Decreto nº 74.801 de 01/11/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A, (CEMIG) OS DIREITOS CONCEDIDOS A COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE POR FORÇA DO DECRETO 71.573, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1974] (p. 12519, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , DIREITOS , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , MUNICIPIO , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |