Decreto nº 74.860 de 11/11/1974
Decreto nº 74.860 de 11/11/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1974] (p. 12777, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , JUSTIÇA ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |