Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 74.861 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974
Autoriza o aterro de área em mar e a cessão sob regime de aforamento dos terrenos que menciona a Prefeitura Municipal de São Gonçalo – Estado do Rio de Janeiro.
(Publicado no Diário Oficial de 12 de Novembro de 1974)
Retificação
Na página 12.853, 1ª coluna, no artigo 2°,
Onde se lê:
...de Marinha contínuos, com...
Leia-se:
... de Marinha contíguos, com...
Na 2ª coluna do artigo 4º,
Onde se lê:
...ocorrer nadimplemento de...
Leia-se:
...Ocorrer inadimplemento de...