DECRETO nº 74.971, de 26 de Novembro de1974.
Outorga concessão à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 140, letra "a" e "b", e 150, do Código de Águas, tendo em vista o que consta do processo DNAEE 77.26-66.
DECRETA:
Art. 1º É outorgada a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, concessão para o aproveitamento hidráulico no açude Estevam Marinho, no Município de Coremas, Estado do Paraíba.
Parágrafo Único. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para suprimento a outras concessionárias.
Art. 2º A Concessão a que se refere o artigo 1º vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo de concessão os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos reverterão a União.
Art. 3º A concessionária poderá requerer que concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo Único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 53.417, de 20 de Janeiro de 1964, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Rodrigues Barbalho