Decreto nº 75.108 de 23/12/1974
Decreto nº 75.108 de 23/12/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SANTA CATARINA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 700.600,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1974] (p. 14857, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |