Decreto nº 75.108, de 23 de dezembro de 1974.
Abre à Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná e de Santa Catarina o crédito suplementar de Cr$700.600,00, para reforço dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná e de Santa Catarina, o crédito suplementar no valor de Cr$700.600,00 (setecentos mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
|
| CR$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
|
0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
0715.0106.2161 | - Processamento e Causas |
|
002 | - Causas Eleitorais |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................ | 385.200 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
|
0721.0106.2161 | - Processamento de Causas |
|
002 | - Causas Eleitorais |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 315.400 |
| TOTAL ......................................................................................... | 700.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação ao parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
|
| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
|
Atividade | - 2802.1800.2029 |
|
3.2.6.0 | - Reserva de Contingência .................................................................. | 700.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo Dos Reis Velloso