Decreto nº 75.125 de 23/12/1974
Decreto nº 75.125 de 23/12/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 235.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1974] (p. 14862, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |