DECRETO Nº 75.210, DE 14 DE JANEIRO DE 1975.
Revoga o Decreto nº 63.221, de 5 de setembro de 1968, que dispõe sobre a cessão do domínio pleno de terrenos da União, ao Banco Nacional da Habitação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.221, de 5 de setembro de 1968, que autorizou a cessão ao Banco Nacional da Habitação do domínio pleno de terrenos situados no Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, integrantes da Área Verde de que trata o Plano Diretor de Tabatinga (Projeto P-01-67), elaborado pela Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério do Exército, para execução de programas habitacionais de interesse social.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
José Carlos Soares Freire
Maurício Rangel Reis