DECRETO Nº 75.283, DE 23 DE JANEIRO DE 1975.
Dispõe sobre a destinação, no exercício de 1975, dos recursos para execução do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971,
DECRETA:
Art. 1º No exercício de 1975, o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) utilizará recursos no valor de Cr$ 1.510.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e dez milhões de cruzeiros), provenientes:
I - do sistema de incentivos fiscais, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971 - Cr$ 1.210.000.000,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões de cruzeiros).
II - do Banco Central do Brasil, para repasse aos agentes financeiros do PROTERRA - Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. Os recursos referidos neste artigo são adicionais aos financiamentos agrícolas com recursos próprios dos agentes financeiros do PROTERRA, na área do Norte e do Nordeste.
Art. 2º A distribuição, em 1975, dos recursos especificados no artigo anterior será a seguinte:
I - Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para aplicação, por intermédio do Ministério da Agricultura, em ações discriminatórias, fiscalização da posse e uso da terra, extensão rural, pesquisa e assistência ao cooperativismo e outras atividades correlatas;
II - Cr$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de cruzeiros) para projetos de apoio ao fortalecimento da infra-estrutura agrícola da região;
III - Cr$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para apoio financeiro a projetos de expansão e modernização da agricultura, pecuária e agroindústria;
IV - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para o Programa de Desenvolvimento da Agroindústria do Nordeste, de que trata a Exposição de Motivos nº 5, de 20 de maio de 1974, do Conselho de Desenvolvimento Econômico;
V - Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para o Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia (POLAMAZÔNIA), instituído pelo Decreto nº 74.607, de 25 de setembro de 1974;
VI - Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE) Decreto nº 74.794, de 30 de outubro de 1974.
§ 1º - São considerados valores a programar, dependentes da evolução das respectivas fontes de receita, as importâncias correspondentes a 10% das mencionadas nos itens I a VI deste artigo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo Afonso Romano
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis