Decreto nº 75.510 de 19/03/1975
Decreto nº 75.510 de 19/03/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE AS NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE TARIFAS INCIDENTES SOBRE O USO DA AGUA NOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1975] (p. 3328, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1975] (p. 3546, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1975] (p. 4113, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , TARIFAS , INCIDENCIA , UTILIZAÇÃO , AGUA , PROJETO , IRRIGAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , ORGÃO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |