Decreto nº 76.011 de 24/07/1975
Decreto nº 76.011 de 24/07/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER A GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CELEBRADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1975] (p. 9203, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRATAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , DESTINAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |