DECRETO Nº 76.041 - DE 29 DE JULHO DE 1975
Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 50. As promoções na Reserva até o posto de Capitão, inclusive, são da alçada do Ministro da Aeronáutica (Portaria) e as dos demais postos, da competência do Presidente da República."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 e julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
J. Araripe Macedo