DECRETO Nº 76.091 - DE 7 DE AGOSTO DE 1975
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.221, de 7 de julho de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, o crédito especial no valor de Cr$ 146.826.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil cruzeiros), em favor das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLEBRÁS, na forma abaixo discriminada:
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| Cr$1,00 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2904 | - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2904.09532891.912 | - Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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03 | - Vinculações de Receitas....................................... | 146.826.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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2904.09532891.912 | - Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear....................................................... | 146.826.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 146.826.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 29.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2904 | - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia |
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| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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Projeto | - 2904.09532891.544 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo............................................ | 1.081.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................ | 33.959.500 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................ | 666.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................. | 500.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente............................................. | 500.000 |
Projeto | - 2904.09532891.912 |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios.................................................... | 110.119.500 |
| TOTAL.................................................................... | 146.826.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | - 2904.09532891.544.............................................. | 36.706.500 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 36.706.500 |
Projeto | - 2904.09532891.912.............................................. | 110.119.500 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 110.119.500 |
| TOTAL..................................................................... | 146.826.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito especial aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
5200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - Entidades Supervisionadas |
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5201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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| SUPLEMENTANDO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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5201.09532893.147 | - Prospecção de Minérios Nucleares através das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. .................... | 146.826.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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5201.09532893.147 | - Prospecção de Minérios Nucleares através das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. .................... | 146.826.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 146.826.000 |
| CANCELANDO |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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Projeto | - 5201.09532891.274.............................................. | 73.413.000 |
Projeto | - 5201.09532891.275.............................................. | 36.706.500 |
| TOTAL..................................................................... | 110.119.500 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | - 5201.09532891.274.............................................. | 73.413.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 73.413.000 |
Projeto | - 5201.09532891.275............................................... | 36.706.500 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................... | 36.706.500 |
| TOTAL..................................................................... | 110.119.500 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso