Decreto nº 76.186 de 02/09/1975
Decreto nº 76.186 de 02/09/1975
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Suplemento de 03/09/1975] (p. 11377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 26/09/1975] (p. 9, col. 3) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , GOVERNO FEDERAL , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CORREÇÃO MONETARIA , CREDITO FISCAL , PENALIDADE , DECLARAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19668, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1980] (p. 24445, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |