Decreto nº 76.186 de 02/09/1975

Decreto nº 76.186 de 02/09/1975

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Suplemento de 03/09/1975] (p. 11377, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 26/09/1975] (p. 9, col. 3)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , GOVERNO FEDERAL , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CORREÇÃO MONETARIA , CREDITO FISCAL , PENALIDADE , DECLARAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo