Decreto nº 85.450 de 04/12/1980
Decreto nº 85.450 de 04/12/1980
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1980] (p. 24445, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO FISCAL , DECLARAÇÃO DE BENS , ARRECADAÇÃO , CONTROLE , PROVA , QUITAÇÃO , SIGILO , AUTORIDADE TRIBUTARIA , PAGAMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA .
DEFINIÇÃO , RENDA BRUTA , ESPECIE , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , EXECUTIVO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , RENDIMENTO , SALARIO , PENSÃO , ESPOLIO , PESSOA FISICA , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL , EXTERIOR .
NORMAS , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
NORMAS , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , RENDA LIQUIDA , PESSOA FISICA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , RESTITUIÇÃO , COBRANÇA .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , SERVIDOR , CORPO DIPLOMATICO , GOVERNO ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , SEDE , BRASIL .
CLASSIFICAÇÃO , RENDIMENTO , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DEDUÇÃO CEDULAR .
DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE .
COMPOSIÇÃO , RENDIMENTO LIQUIDO , OBJETIVO , DEDUÇÃO CEDULAR , RENDIMENTO BRUTO .
IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , REQUISITOS , ISENÇÃO , BASE DE CALCULO , DECLARAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , ALIQUOTA , REDUÇÃO , DEDUÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , TABELA , ALIQUOTA , FONTE , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20429, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11578, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1985] (p. 7946, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 132 [Decreto nº 85.450 de 04/12/1980]
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