Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 76.214 - DE 5 DE SETEMBRO DE 1975
Extingue a Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 74.482, de 30 de agosto de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 74.482, de 30 de agosto de 1974.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Arnaldo Falcão
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araujo Nogueira
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira
Antonio Jorge Correa