Decreto nº 76.408 de 09/10/1975
Decreto nº 76.408 de 09/10/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE CRITERIOS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ASSISTENCIA OU AUXILIOS ESPECIAIS FORMULADOS POR ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1975] (p. 13529, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 07/11/1975] (p. 5, col. 3) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , APOIO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1976] (p. 16360, col. 3)
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