Atividade Legislativa

DECRETO Nº 76.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 1975.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à instalação do canteiro de obras e demais unidades de serviço, vinculadas e necessárias à construção da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A..- ELETROSUL, nos Municípios de Chopinzinho e de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151 letra b do Código de Águas, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, o que consta do processo nº MME 700 137/75,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidades pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à instalação do canteiro de obras e demais unidades de serviço, vinculadas e necessárias à construção da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago, nos Municípios de Chopinzinho e de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná.

Art. 2º - As áreas de terra e respectivas benfeitorias, referidas no artigo primeiro, compreendem as constantes do memorial descritivo, planta de situação nº SSGI-3420-056 e plantas indicativas das propriedades, respectivamente de números SSGI-3420-064 a 3420-067, SSGI-3420-068 a 3420-88 (propriedade 01); SSGI-3420-057 (propriedade 02); SSGI-3420-058 (propriedade 03); SSGI-3420-059 (propriedade 04); SSGI-3420-060 (propriedade 05); SSGI-3420-061 (propriedade 06); SSGI-3420-062 (propriedade 07) e SSGI-3420-063 (propriedade 08), todas aprovadas pelo Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo nº MME 700 137/75, e assim descritas:

Propriedade 01 (1ª parte) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até 320 metros além da ponte (bueiro) sobre o córrego Água Branca. A propriedade, atribuída à Marsonave Giacomet Indústria de Madeiras S/A, situa-se entre o ponto acima mencionado e o porto da balsa do Rio Iguaçú, com os seguintes limites e confrontações: partindo do RN2 situado à margem esquerda do Rio Iguaçú; deste ponto inflete para estaca 1 com o rumo 30º15' NW e distância de 24,60m; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando o lado esquerdo do Rio Iguaçú, até a estaca G-10 como segue:

e deste ponto (G10) inflete para a estaca G4=HO, com o rumo de 53º11' SE e distância de 762,14m, confrontando-se com Antônio e Virgínio Bordignon; deste ponto inflete para a estaca 34 com o rumo 59º48' NE e distância de 911,48m, confrontando-se com Luiz Giacomini; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando o lado esquerdo do Rio Iguaçú até o RN2 onde teve início esta descrição, como segue:

ÁREA - A propriedade descrita tem a área de 322,5773 hectares.

Propriedade 01 (2ª parte) - Também atribuída à Marsonave Giacomet. Indústria de Madeiras S/A - parte-se da Cidade de Laranjeiras do Sul pela estrada Municipal que liga Laranjeiras do Sul - Tamanduá-Barra Mansa-Saudade, até o porto da balsa do Rio Iguaçú, descendo pela margem direita do mesmo rio, até a confluência com o Rio Xagú. A propriedade situa-se à margem direita dos rios acima citados, com os seguintes limites e confrontações: partindo da estaca 411 do poligonal levantada pela GEO-TOPO, margeando o lado direito do Rio Iguaçú, (deste ponto inflete para a estaca 412, com rumo de 47º08' NW e distância de 26,84m; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando o lado direito do rio Iguaçú), até a estaca B1A, como segue:

deste ponto B1A inflete para a Estaca B16, com o rumo de 90º00' NW e distância de 902,43m, confrontando-se com Marsonave Giacomet Indústria de Madeiras S/A; deste ponto inflete para a Estaca B52, com o rumo de 00º02' NE e distância de 3.969,22m., segue-se confrontando com Marsonave Giacomet Indústria de Madeiras S/A. até a Estaca A70; deste ponto inflete para a Estaca B53, com o rumo de 57º53'NW e distância de 92,28m., deste ponto inflete de Estaca B54, com rumo de 66º11'NW e distância de 30,08m; deste ponto inflete de Estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando a estrada projetada Laranjeiras do Sul-Salto Santiago, a 20,00m do eixo da mesma até a Estaca B185, como segue:

Deste ponto (B133) inflete para a estaca B140, com rumo de 80º15' NE e distância de 382,29m; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando o lado direito do córrego Água Verde até a estaca B155, como segue:

Deste ponto (B155) inflete para a estaca B183, com rumo de 80º53' SE e distância de 2.124,78m. deste ponto inflete para a estaca B185, localizada a margem direita do córrego Água Verde, com rumo de 54º41' SE e distância de 265,79m; deste ponto inflete para a estaca A70 localizada na confluência do córrego Água Verde com o rio Xagu, com o rumo de 47º41' NE e distância de 54,97m; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distância entre si, sempre margeando o lado direito do rio Xagu, até a confluência com o ri Iguaçú, onde localiza-se a estaca A1, como segue:

e deste ponto (A1) inflete para a estaca 411, com rumo 70º29' SW e distância de 30,85m, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade descrita tem a área de 1.386,4461 hectares.

Propriedade  02 (atribuída a Sebastião Wilmom de Souza) - Parte-se da cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Branca. A propriedade situa-se a 900m da ponte córrego abaixo, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca 164 da poligonal levantada pela GEO-TOPO, margeando o lado esquerdo do rio Iguaçú, deste ponto inflete para a Estaca 165, com o rumo 07º21' SW e distância de 65,82m; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumos e distâncias entre si, sempre margeando o lado esquerdo do rio Iguaçú, até a confluência com o rio Urutu, onde localiza-se o RN36, como segue:

e deste ponto (RN36) inflete para a Estaca 178, com o rumo 83º34'SE e distância de 76,63m, margeando o lado direito do rio Urutu; deste ponto inflete de estaca a estaca com rumo e distâncias entre si, sempre margeando o rio Urutu, até a confluência com o córrego Água Branca, onde localiza-se a Estaca 12, como segue:

e deste ponto (12) inflete para a Estaca c6, com o rumo 53º05' NW e distância de 624,78m, confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro; deste ponto inflete para a Estaca 164, com o rumo 52º56' NW e distância de 34,30m, confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade descrita tem área de 19,7118 hectares.

Propriedade 03 (atribuída a Raimundo Tezza Vieiro) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Branca. A propriedade situa-se a 600m da ponte, córrego abaixo, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca 12-C0, situada na margem direita do rio Urutu, na confluência com o córrego Água Branca, deste ponto inflete para a Estaca 06, com o rumo 53º05' NW e distância de 624,78m, confrontando-se com Sebastião Wilmon de Souza; deste ponto inflete para a Estaca 164-07, com o rumo 52º56' NW e distância de 34,30m, confrontando-se com Sebastião Wilmon de Souza; deste de 34,30m, confrontando-se com Sebastião Wilmom de Souza; deste ponto inflete para a Estaca 163, com o rumo 20º14' NW e distância de 34,14, margeando o rio Iguaçú; deste ponto inflete para a Estaca 162, com o rumo 27º32' NE e distância de 130,50m, margeando o rio Iguaçú; deste ponto inflete para a Estaca 161-D6, com o rumo 17º52' NE e distância de 55,85m, margeando o rio Iguaçú; deste ponto inflete para a Estaca D5, com o rumo 30º01' NE e distância de 71,53m, margeando o rio Iguaçú; deste ponto inflete para a Estaca 17A-DO, com o rumo 53º03' SE e a distância de 712,80m, confrontando-se com Valdoino Aimi; deste ponto inflete para a Estaca 17, com o rumo 41º55' SW e distância de 52,29m, margeando o córrego Água Branca e confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro; deste ponto inflete para a Estaca 16, com o rumo 88º50' SW e distância de 55,00m, margeando o córrego Água Branca e confrontand0-se com Raimundo Tezza Vieiro, deste ponto inflete para a Estaca 15, com o rumo 01º48' SW e distância de 38,70m, margeando o córrego Água Branca e confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro; deste ponto inflete para a Estaca 14, com o rumo 16º56' SE e distância de 90,66m, confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro e margeando o córrego Água Limpa; deste ponto inflete para a Estaca 13, com o rumo 01º22' SW e distância de 25,79m, margeando o córrego Água Limpa e confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro; deste ponto inflete até a Estaca 12, com o rumo 62º35' SW e com a distância de 88,40m, margeando o córrego Água Limpa e confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade descrita tem a área de 18,8502 hectares.

Propriedade 04 (atribuída a Valdoino Aimi) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga a Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luís onde toma-se a estrada Municipal São Luís-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Branca. A propriedade situa-se 150m da ponte, córrego abaixo, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca 17A, localizada a 6m da margem direita do córrego Água Branca e a 400m, em linha reta, abaixo da ponte da estrada Municipal Saudade - Laranjeiras do Sul (via balsa), sobre o mesmo córrego; este ponto inflete para a Estaca 18, com o rumo 86º55' SE e distância de 26,62m, margeando o córrego  Água Branca; deste ponto inflete de estaca a estaca, com rumos e distâncias entre si, sempre margeando o córrego Água Branca, até a Estaca 24A, como segue:

e deste ponto inflete para a Estaca B5, com o rumo 53º32' NW e distância de 855,41m confrontando-se com  Antonio e Virgínio Bordignon; deste ponto inflete para o Marco RN421, com o rumo 54º31' NW e distância de 63,24m, confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto, sempre margeando o rio Iguaçú, inflete de estaca a estaca, com rumos e distâncias entre si, até a Estaca D5, como segue:

e deste ponto inflete para a Estaca 17A, com o rumo 53º03' SE e distância de 712, 80m, confrontando-se com Raimundo Tezza Vieiro, onde teve início esta descrição.

ÁREA  - A propriedade descrita tem a área de 20,3708 hectares.

Propriedade 05 (atribuída a Antonio e Virginio Bordignon) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luíz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até à ponte sobre o córrego Água Branca, onde se inicia a propriedade, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca 24A, localizada na margem direita do córrego Água Branca, distando 95m, em linha reta, abaixo da ponte da estrada Municipal Saudade-laranjeiras do Sul (via balsa), sobre o mesmo córrego; deste ponto inflete para a Estaca 25, com o rumo 80º55' NE e distância de 88,90m, margeando o córrego Água Branca e confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto inflete a Estaca 26, com o rumo 72º35' NE e distância de 117,50m, margeando o córrego Água Branca e confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto inflete para a Estaca GO, com o rumo 80º25' NE e distância de 36,33m, margeando o córrego Água Branca e confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto inflete para a Estaca G1, com o rumo 41º09' NE e distância de 54,44m, confrontando-se Honorino Gabrielli; deste ponto inflete para a Estaca G10, com o rumo 53º11' NW e distância de 1.147,58m, confrontando-se com Luis Giacomini e Marsonave Giacomet Indústria e Madeiras S.A. ; deste ponto, sempre margeando o rio Iguaçú, inflete de estaca a estaca, com rumos e distâncias entre si, até o Marco RN421, como segue:

e deste ponto (RN421) inflete para a Estaca E5, com o rumo 54º31' SE e distância de 63,24m, confrontando-se com Valdoino Aimi; deste ponto inflete para a Estaca 24A -EO, com o rumo 53º32' SE e com distância de 855,41m, confrontando-se com Valdoino Aimi, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade escrita tem a área de 25,1471 hectares.

Propriedade 06 (atribuída a Honorino Gabrielli) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Branca. A propriedade situa-se a 170m da ponte, córrego acima, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca GO, situada a 22m da margem direita do córrego Água Branca, distando em linha reta, 150m acima da ponte da estrada Municipal Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), sobre o mesmo córrego; deste ponto inflete para a Estaca G1, com o rumo 41º09' NE e distância de 54,44m, confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto inflete para a Estaca F2, com o rumo 53º13' SE e distância de 47,54m, confrontando-se com Valmor Debrida; deste ponto inflete até a Estaca GO, com o rumo 80º25' SW e distância de 74,97m, margeando o córrego Água Banca e confrontando-se com Honorino Gabrielli, onde teve início esta descrição.

ÁREA -  A propriedade descrita tem a área de 0,1289 hectares.

Propriedade 07 (atribuída a Valmor Debrida) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Limpa. A propriedade situa-se a 220m da ponte, córrego acima, com os seguintes limites e confrontações: partindo da Estaca G1, localizada a 60m da margem direita do córrego Água Branca, distando 200m em linha reta, da ponte a estrada Municipal Saudade-Laranjeiras do Sul sobre o mesmo córrego; deste ponto inflete para a Estaca I3, com o rumo 47º01' NE e distância de 286,33m, confrontando-se com Luiz Giacomini; deste ponto inflete até a Estaca 28, com o rumo 20º32' SW e distância de 222,32m, confrontando-se com Valmor Debrida; deste ponto inflete para a Estaca F2, com o rumo 80º32' SW e distância de 94,70m, confrontando-se com Valmor Debrida; deste ponto inflete para a Estaca G1, com o rumo 53º13' NW e distância de 4754m, confrontando-se com Honorino Gabrielli, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade descrita tem a área de 1,5809 hectares.

Propriedade 08 (atribuída a Luiz Giacomini) - Parte-se da Cidade de Chopinzinho pela estrada estadual que a liga com Laranjeiras do Sul, até o Distrito de São Luiz, onde toma-se a estrada Municipal São Luiz-Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), até a ponte sobre o córrego Água Branca. A propriedade situa-se a 250m da ponte, córrego acima, com os seguintes limites e confrontações: partindo a Estaca G1 situada a 60m da margem direita do córrego Água Branca, distando, em linha reta, 200m acima da ponte da estrada Municipal Saudade-Laranjeiras do Sul (via balsa), sobre o mesmo córrego; deste ponto inflete para a Estaca G4-HO, com o rumo 53º11' NW e distância de 385,44m, confrontando-se com Antonio e Virginio Bordignon; deste ponto inflete para a Estaca H10, com o rumo 59º48' NE e distância de 786,78m, confrontando-se com Marsonave Giacomet Indústria de Madeiras S.A., deste ponto inflete para a Estaca I3, com o rumo 20º32' SW e distância de 460,86m, confrontando-se com Luiz Giacomini; deste ponto inflete para a Estaca G1, com o rumo 47º00 Sw e distância de 286,33m, confrontando-se com Valmor Debrida, onde teve início esta descrição.

ÁREA - A propriedade descrita tem a área de 16,8921, hectares.

Art. 3º - Fica autorizada a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL a promover a desapropriação das referidas áreas de terra e respectivas benfeitorias, na forma da legislação vigente, com seus recursos próprios.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terra e respectivas benfeitorias abrangidas por este Decreto.

Art. 4° -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel.

Shigeaki Ueki.