Decreto nº 76.741, de 4 de dezembro de 1975.
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios o crédito suplementar de Cr$ 1.854.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.854.500,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:
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| Cr$1,00 |
1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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1001.02040112.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... | 170.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ............... | 31.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................... | 900.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............... | 1.000 |
1001.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ......................................... | 373.000 |
1001.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos ............................................................ | 350.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................. | 3.800 |
1002 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios |
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1002.02040122.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ....................................... | 6.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................... | 19.700 |
| TOTAL ............................................................... | 1.854.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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Projeto | - 1001.02040111.028 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................ | 200.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................... | 813.000 |
Atividade | - 1001.02040112.021 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ....................................... | 200.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ........................................................... | 15.000 |
Atividade | - 1001.02040122.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... | 500.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
adalberto p. santos
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
RET01+++
DECRETO Nº 76.741, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios o crédito suplementar de Cr$ 1.854.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial, Suplemento "A" ao nº 234, de 5 de dezembro de 1975).
RETIFICAÇÃO
Na página 30, 2ª coluna
ONDE SE LÊ:
Art. 2º ...
Atividade | - 1001.02040122.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................... | 500.000 |
Art. 3º ...
LEIA-SE:
Art. 2º ...
Atividade | - 1001.02040122.021 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. | 500.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ........................... | 100.000 |
1002 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios |
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Atividade | - 1002.02040122.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 22.600 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 3.100 |
| Total................................................................................ | 1.854.500 |
Art. 3º ...