DECRETO Nº 76.742, de 4 de dezembro de 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 628.864.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 628.864.000,00 (seiscentos e vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo, 2700, a saber:
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| Cr$1,00 |
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2701 | Gabinete do Ministro |
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2701.16070202.001 | Assessoramento Superior |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 280.000 |
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| Cr$1,00 |
2701.16442072.198 | Desenvolvimento da Operação Mauá |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.000 |
2702 | Secretaria Geral |
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2702.16090412.005 | Coordenação do Planejamento |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 434.000 |
2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.15814882.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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04 | Inativos | 1.550.000 |
05 | Pensionistas | 1.380.000 |
06 | Salário-Família | 1.950.000 |
2703.15844942.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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07 | Contribuições de Previdência Social | 10.000.000 |
2703.16880212.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 103.000.000 |
06 | Salário-Família | 13.300.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 32.800.000 |
2703.16895452.921 | Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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| Cr$1,00 |
3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 321.252.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 90.000.000 |
2703.1695652.922 | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante |
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3.2.2.1 | Empresas Federais |
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01 | Pessoal | 18.371.000 |
2703.16905662.922 | Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante |
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3.2.2.1 | Empresas Federais |
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01 | Pessoal | 8.780.000 |
2704 | Inspetoria Geral de Finanças |
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2704.16080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 579.000 |
2705 | Divisão de Segurança e Informações |
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2705.16291692.003 | Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 87.000 |
2706 | Departamento de Administração |
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2706.16070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.800.000 |
2706.16070222.166 | Serviço de Documentação |
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| Cr$1,00 |
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 400.000 |
2707 | Estrada de Ferro Tocantins |
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2707.16895452.199 | Operação da Estrada de Ferro Tocantins |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 450.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 8.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 20.000 |
2708 | Departamento do Pessoal |
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2708.16070212.010 | Administração de Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil | 9.247.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.300.000 |
3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 600.000 |
2708.16885312.204 | Pessoal Servindo a Diretoria de Obras de Cooperação do Ministério do Exército |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 8.971.000 |
02 | Despesas Variáveis | 54.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 59.000 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.160.000 |
2709 | Conselho Nacional de Transportes |
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2709.16090402.200 | Coordenação da Política de Transportes |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 23.000 |
| Total | 628.864.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, aos subanexos 2700, 2800 e 3900, a saber:
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| Cr$1,00 |
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2702 | Secretaria Geral |
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Atividade | 2702.16090412.005 |
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3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.951.000 |
2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | 2703.15814882.923 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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04 | Inativos | 1.600.000 |
06 | Salário-Família | 66.000 |
Atividade | 2703.16890212.923 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 8.577.300 |
06 | Salário-Família | 258.700 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 60.000 |
2707 | Estrada de Ferro Tocantins |
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Atividade | 2707.16895452.199 |
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3.1.2.0 | Material de Consumo | 28.000 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto | 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 506.416.000 |
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| Cr$1,00 |
3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 107.907.000 |
| Total | 628.864.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$1,00 |
5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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| SUPLEMENTANDO |
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5701 | Rede Ferroviária Federal S.A. |
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5701.1685452.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | 411.252.000 |
5702 | Superintendência Nacional da Marinha Mercante |
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5702.16905652.755 | Subsídio ao Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S.A. | 18.371.000 |
5702.16905662.753 | Subsídio a Empresa de Navegação da Amazônia S.A. | 5.329.000 |
5702.16905662.754 | Subsídio ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. | 3.451.000 |
5704 | Departamento Nacional de Estrada de Rodagem |
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5704.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | 4.880.000 |
5704.15844942.060 | Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público | 10.000.000 |
5704.16880212.215 | Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação | 149.100.000 |
| Total | 602.383.000 |
| CANCELANDO |
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5703 | Departamento Nacional de Estradas de Ferro |
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Atividade | 5703.15814882.015 | 1.666.000 |
Atividade | 5703.16890212.212 | 8.896.000 |
| Total | 10.562.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Adalberto P. Santos
José Carlos Soares Freire
Newton Cyro Braga
João Paulo dos Reis Velloso